Earesp 676.608 stj
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WebNov 3, 2024 · [2] STJ, EAREsp 738.991/RS, Corte Especial, relator ministro Og Fernandes, DJe 11.6.2024. [3] FERNANDES FILHO, Carlos Antônio; SANTANNA, Héctor Valverde. A desnecessidade da prova da má-fé para a repetição em dobro do indébito nas relações de consumo. “Revista de Direito do Consumidor”, São Paulo, v. 125 ano 28, p. 380, set/out … WebOct 26, 2024 · STJ define que cabe repetição do indébito no CDC independente de má-fé do fornecedor. ... (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888 ; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542), entendeu que, para ensejar a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor …
WebAug 24, 2024 · Da devolução em dobro nas relações de consumo à luz da jurisprudência do STJ. Rodrigo Almeida Chaves. 24/08/2024 às 14:00. Para a devolução em dobro de um … WebOct 22, 2024 · Consultor Jurídico - Notícias, 21/10/2024 - Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé, diz STJ [Judiciário, Consumidor]
WebAgravo interno contra decisão monocrática em apelação. PROF. ALENILTON DA SILVA CARDOSO. Desembargador Relator da 87ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Indefiro a justiça gratuita e, também, a tutela de urgência. Mantenho a sentença do juiz singular por seus próprios termos. WebSee more of Plataforma Conexão Jurídica on Facebook. Log In. or
WebDiante dessa ocorrência, adota-se o entendimento perfilhado pelo C. STJ no julgado EAREsp nº 676.608/RS que, a título de primeira tese, fixou que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ) [CDC]independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança ...
WebConfira na íntegra a decisão sobre Superior Tribunal de Justiça STJ - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial: Earesp Xxxxx RS Xxxx/xxxxx-9. Pesquise e consulte Jurisprudência no Jusbrasil. melin tregwynt informationWebFeito esse breve apanhado da jurisprudência, concluímos que, mesmo após 30 anos, o Código do Consumidor ainda é bastante atual e necessário. Exemplo disso é que, … narrow walker with seatWebA decisão recente do STJ quando do julgamento do EAREsp 676.608 pacificou a interpretação do art. 42 do CDC, tanto para o ressarcimento em dobro quanto para o … melin \\u0026 carlsson hydraulic abWebFeito esse breve apanhado da jurisprudência, concluímos que, mesmo após 30 anos, o Código do Consumidor ainda é bastante atual e necessário. Exemplo disso é que, embora o CDC seja uma norma consolidada, a explosão das vendas da Black Friday normalmente é acompanhada por um aumento da judicialização de conflitos com fornecedores. melin trenches hydroWeb21/10/2024, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2024). 1823218 - suspenso pelo tema 1116 do STJ 1963770 SUSPENSÃO SÓ DOS RECURSOS … narrow walkers for small spacesWebTema nº 954 do STJ Situação do Tema: Sobrestado Questão submetida a julgamento: - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; - ocorrência de dano … narrow walkers for seniorsWebPossível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2024, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS … narrow walkers overall width 20